REsp 2114389 - DECISAO

REsp 2114389 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1272/STJ (relativo ao pagamento de adicional noturno em razão de vantagens previstas no art. 102 da Lei 8.112/1990) e, por força do procedimento previsto no CPC/2015, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação possui recorribilidade limitada, apenas admitindo distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Adicional Noturno, Vantagens Previstas No Art. 102 Da Lei N. 8.112/1990, Tema 1272/stj (afetação Ao Art. 1.036 Do Cpc), Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Adicional Noturno Vantagens Previstas No Art. 102 Da Lei N. 8.112/1990 Tema 1272/stj (afetação Ao Art. 1.036 Do Cpc) Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o adicional noturno ser pago em razão das vantagens percebidas por agente federal de execução penal previstas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990 (Tema 1272/STJ)
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e da conformação pelos arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1272/STJ (relativo ao pagamento de adicional noturno em razão de vantagens previstas no art. 102 da Lei 8.112/1990) e, por força do procedimento previsto no CPC/2015, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação possui recorribilidade limitada, apenas admitindo distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)
  • Observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação dos acórdãos paradigmas