REsp 2115350 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (procedimento De Tema Repetitivo)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de o adicional noturno ser pago em razão das vantagens previstas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990
2. 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (tema repetitivo)
3. 3 Efeitos do julgamento paradigma sobre recursos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao Tema 1272/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial fique suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão impõe ainda que eventual reenvio do recurso especial a este Tribunal ocorrerá somente após essas providências, e ressalta a recorribilidade limitada apenas mediante demonstração de distinguishing, bem como avisa sobre a aplicação de penalidades em caso de incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; intimação das partes.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Intimem-se.