REsp 2115351 - ACORDAO

REsp 2115351 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque os autos tratam de matéria afetada ao Tema n. 1.272/STJ (possibilidade de pagamento do adicional noturno nos afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990), o que impõe a devolução dos autos ao juízo de origem e sua suspensão até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia; procedeu-se à anulação das decisões monocráticas e do acórdão impugnado para viabilizar essa devolução e suspensão.

Parties
Embargante: LUCIANA ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões monocráticas e acórdão impugnados tornados sem efeito; autos devolvidos à origem e sobrestados até publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1.272/STJ.
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidores Públicos Federais, Afastamentos Previstos No Art. 102 Da Lei N. 8.112/1990, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional Noturno Servidores Públicos Federais Afastamentos Previstos No Art. 102 Da Lei N. 8.112/1990 Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

LUCIANA ROCHA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento do adicional noturno em razão das vantagens percebidas por agente federal de execução penal previstas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Afetação de processos ao rito dos recursos especiais repetitivos conforme arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque os autos tratam de matéria afetada ao Tema n. 1.272/STJ (possibilidade de pagamento do adicional noturno nos afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990), o que impõe a devolução dos autos ao juízo de origem e sua suspensão até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia; procedeu-se à anulação das decisões monocráticas e do acórdão impugnado para viabilizar essa devolução e suspensão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões monocráticas e acórdão impugnados tornados sem efeito; autos devolvidos à origem e sobrestados até publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1.272/STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito as decisões monocráticas de fls. 414-416, 451-454 e 455-456 (e-STJ) e o acórdão de fls. 501-505 (e-STJ)