REsp 2146004 - DECISAO

REsp 2146004 - DECISAO

A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC exige a demonstração de manifesta improcedência e do caráter protelatório dos embargos de declaração; não estando comprovada tal configuração no caso, o recurso especial foi conhecido em parte e provido para afastar a multa imposta.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial Para Afastar Multa Processual
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa imposta.
Legal Topics
Adicional Noturno, Contratação Temporária, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Do Cpc), Atualização Monetária De Condenações Da Fazenda Pública, Tema 905/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Adicional Noturno Contratação Temporária Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Do Cpc) Atualização Monetária De Condenações Da Fazenda Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial Para Afastar Multa Processual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de adicional noturno para servidor contratado temporariamente
  2. 2 Validade e efeitos de contratações temporárias prorrogadas
  3. 3 Aplicação de índices de atualização monetária e juros em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC exige a demonstração de manifesta improcedência e do caráter protelatório dos embargos de declaração; não estando comprovada tal configuração no caso, o recurso especial foi conhecido em parte e provido para afastar a multa imposta.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa imposta.

Orders

  • Afasta-se a multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.