AREsp 2331861 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a conclusão sobre o direito ao adicional noturno estava amparada em normas constitucionais e estaduais e, por envolver matéria local e constitucional, é inviável seu reexame pelo STJ; além disso, há precedentes da Segunda Turma assentando que o adicional noturno é devido ao servidor que trabalha em regime de plantão.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidor Público, Regime De Plantão, Mandado De Injunção, Revisão De Matéria Local E Constitucional
Direito Administrativo Processual Civil Adicional Noturno Servidor Público Regime De Plantão Mandado De Injunção Revisão De Matéria Local E Constitucional

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do adicional noturno ao servidor público que trabalha em regime de plantão
  2. 2 Possibilidade de reexame, pelo STJ, de questões fundadas em normas constitucionais e legislação local
  3. 3 Aplicação por analogia do art. 73 da CLT e cabimento de mandado de injunção quando há omissão legislativa estadual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a conclusão sobre o direito ao adicional noturno estava amparada em normas constitucionais e estaduais e, por envolver matéria local e constitucional, é inviável seu reexame pelo STJ; além disso, há precedentes da Segunda Turma assentando que o adicional noturno é devido ao servidor que trabalha em regime de plantão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno