AREsp 1806582 - DECISAO

AREsp 1806582 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado e incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo apontado, aplicando‑se a Súmula 284/STF; ademais, determinou‑se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Substituto: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Noturno, Mandado De Injunção, Cumprimento De Acórdão, Honorários Advocatícios, Lei Nº 13.300/2016, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Adicional Noturno Mandado De Injunção Cumprimento De Acórdão Honorários Advocatícios Lei Nº 13.300/2016 +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás

Substituto

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adimplência da obrigação de fazer pelo Chefe do Poder Executivo em razão do envio do Ofício Mensagem 36/19 em 23/07/2019
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação e da ausência de indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 8º e 9º da Lei n. 13.300/2016

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado e incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo apontado, aplicando‑se a Súmula 284/STF; ademais, determinou‑se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.