REsp 1904636 - DECISAO

REsp 1904636 - DECISAO

O Tribunal confirmou o entendimento consolidado do STJ e a interpretação do art. 19 da Lei 8.112/90 no sentido de que o divisor adequado para cálculo do adicional noturno e de serviço extraordinário é 200 horas mensais, rejeitou as alegações recursais do IFPB quanto à interpretação do divisor e quanto à modulação imediata dos efeitos do julgamento do STF sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/97, conheceu parcialmente do recurso e lhe negou provimento; majorou, ainda, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Adicional Noturno, Fator Divisor, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Prescrição
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Adicional Noturno Fator Divisor Honorários Advocatícios Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do adicional noturno (divisor 200 vs 240)
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (IPCA-E versus caderneta de poupança)
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios sucumbenciais e recursais

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o entendimento consolidado do STJ e a interpretação do art. 19 da Lei 8.112/90 no sentido de que o divisor adequado para cálculo do adicional noturno e de serviço extraordinário é 200 horas mensais, rejeitou as alegações recursais do IFPB quanto à interpretação do divisor e quanto à modulação imediata dos efeitos do julgamento do STF sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/97, conheceu parcialmente do recurso e lhe negou provimento; majorou, ainda, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ