REsp 2113338 - DECISAO

REsp 2113338 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, tendo em vista que a matéria controvertida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a natureza propter laborem do adicional noturno e afasta seu pagamento nos períodos de afastamento considerados de efetivo exercício; ademais, a insurgência quanto à não comprovação da habitualidade esbarra na Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: União Federal; Parte Autora/recorrido: Autor (Agente Federal de Execução Penal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adicional Noturno, Habitualidade, Períodos De Afastamento Considerados De Efetivo Exercício, Lei Nº 8.112/90, Súmulas Do STJ
Administrativo Processual Civil Direito De Serviço Público Adicional Noturno Habitualidade Períodos De Afastamento Considerados De Efetivo Exercício Lei Nº 8.112/90 Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

União Federal

Recorrente

Autor (Agente Federal de Execução Penal)

Parte Autora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional noturno é devido nos períodos de afastamento considerados por lei como de efetivo exercício (art. 102 da Lei nº 8.112/90)
  2. 2 Se a habitualidade no recebimento do adicional noturno autoriza a sua manutenção nos afastamentos tidos como efetivo exercício
  3. 3 Se o recurso especial poderia conhecer matéria já enfrentada e em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, tendo em vista que a matéria controvertida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a natureza propter laborem do adicional noturno e afasta seu pagamento nos períodos de afastamento considerados de efetivo exercício; ademais, a insurgência quanto à não comprovação da habitualidade esbarra na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85, se aplicáveis