REsp 2112011 - ACORDAO

Por sua natureza propter laborem, o adicional noturno é devido somente enquanto o servidor exercer atividades no período noturno; nos períodos de afastamento (mesmo quando considerados como de efetivo exercício) a atividade nocturna é interrompida e não há razão para o pagamento do adicional, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão que suprimiu o adicional nos períodos de afastamento.

Parties: Agravante: RODRIGO EIJHI ITO; Agravado: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que suprimiu o adicional noturno durante períodos de afastamento.
Legal Topics: Adicional Noturno, Servidor Público, Natureza Propter Laborem, Afastamento Do Servidor

Administrativo Processual Civil Adicional Noturno Servidor Público Natureza Propter Laborem Afastamento Do Servidor

Case Brief

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Parties

RODRIGO EIJHI ITO

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

1 Pagamento do adicional noturno durante períodos de afastamento/licença
2 Natureza propter laborem do adicional noturno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que suprimiu o adicional noturno durante períodos de afastamento.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão recorrida que suprimiu o adicional noturno nos períodos de afastamento