REsp 2115272 - ACORDAO
O adicional noturno possui natureza propter laborem; assim, nos períodos de afastamento em que cessa a prestação da atividade em condição especial, ainda que o afastamento seja considerado como de efetivo exercício, não há direito ao pagamento do referido adicional, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: GLAUCIA POLIANA DE FARIAS FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno negado (nego provimento)
- Legal Topics
- Adicional Noturno, Natureza Propter Laborem, Servidor Público, Período De Afastamento
Case Brief
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Parties
GLAUCIA POLIANA DE FARIAS FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Natureza do adicional noturno (propter laborem) e sua incidência durante períodos de afastamento
- 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O adicional noturno possui natureza propter laborem; assim, nos períodos de afastamento em que cessa a prestação da atividade em condição especial, ainda que o afastamento seja considerado como de efetivo exercício, não há direito ao pagamento do referido adicional, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno negado (nego provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão recorrida.
Full Case Text
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