REsp 2115277 - ACORDAO

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O adicional noturno possui natureza propter laborem; portanto, nos períodos de afastamento em que a atividade em condição especial é interrompida, inclusive aqueles considerados como de efetivo exercício, não é devido o pagamento do adicional noturno.

Parties
Agravante: SMALEY FARIAS RODRIGUES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidor Público, Natureza Propter Laborem, Períodos De Afastamento
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Noturno Servidor Público Natureza Propter Laborem Períodos De Afastamento

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Parties

SMALEY FARIAS RODRIGUES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do adicional noturno (propter laborem)
  2. 2 Pagamento do adicional noturno durante licenças e afastamentos temporários
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso conforme CPC/2015

Ratio Decidendi

O adicional noturno possui natureza propter laborem; portanto, nos períodos de afastamento em que a atividade em condição especial é interrompida, inclusive aqueles considerados como de efetivo exercício, não é devido o pagamento do adicional noturno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão recorrida.