AREsp 3091823 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade e decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes, concluiu que o autor não comprovou o labor em regime extraordinário de plantão (falta de escala), e aplicou entendimento de que o adicional noturno não é devido a servidores que trabalham regularmente em escalas de plantão, razão pela qual não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/autor: RENATO ANDERSON DE OLIVEIRA LEITE; Agravado/recorrido: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adicional Noturno, Regime De Plantão, Obrigação De Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processual Civil Direito Administrativo Adicional Noturno Regime De Plantão Obrigação De Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

RENATO ANDERSON DE OLIVEIRA LEITE

Agravante/autor

ESTADO DA PARAÍBA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional noturno é devido a delegado da Polícia Civil por labor em plantões extraordinários
  2. 2 Se o acórdão do tribunal de origem apresentou omissão violadora dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se o autor comprovou o labor em regime extraordinário de plantão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade e decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes, concluiu que o autor não comprovou o labor em regime extraordinário de plantão (falta de escala), e aplicou entendimento de que o adicional noturno não é devido a servidores que trabalham regularmente em escalas de plantão, razão pela qual não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo