REsp 2229838 - DECISAO

REsp 2229838 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido — o fundamento baseado no art. 21 da Lei 12.772/2012 (rol taxativo de vantagens) — incorrendo no óbice da Súmula n. 283 do STF, razão pela qual o recurso foi considerado inadmissível.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relativa Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional Noturno, Regime De Dedicação Exclusiva, Rol Taxativo De Vantagens, Súmula 283 STF, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Adicional Noturno Regime De Dedicação Exclusiva Rol Taxativo De Vantagens Súmula 283 STF Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relativa Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao adicional noturno para docentes da carreira de magistério federal em regime de dedicação exclusiva
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 21 da Lei 12.772/2012 quanto ao rol taxativo de vantagens cumuláveis
  3. 3 Relação entre regime de dedicação exclusiva (Lei 12.772/2012) e regime de dedicação integral/gratificação própria (art. 19 §1º da Lei 8.112/1990)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido — o fundamento baseado no art. 21 da Lei 12.772/2012 (rol taxativo de vantagens) — incorrendo no óbice da Súmula n. 283 do STF, razão pela qual o recurso foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.