AREsp 3110882 - ACORDAO

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Verificado que o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados nem delimitou a violação da matéria, houve deficiência na fundamentação do recurso, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: servidor público; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidores Públicos, Súmula 284 Do STF, Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Reflexos Em 13º Salário E Férias, Retroatividade
Direito Administrativo Processual Civil Adicional Noturno Servidores Públicos Súmula 284 Do STF Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Reflexos Em 13º Salário E Férias +1 more

Case Brief

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Parties

servidor público

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Pretensão de implantação do adicional noturno com reflexos remuneratórios e pagamento retroativo

Ratio Decidendi

Verificado que o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados nem delimitou a violação da matéria, houve deficiência na fundamentação do recurso, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida