AREsp 1872664 - DECISAO

AREsp 1872664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para permitir o exame parcial do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ: servidores da saúde optantes pela jornada de 40 horas têm direito ao ATS incidente sobre os vencimentos relativos às duas jornadas de 20 horas; a pretensão de revisão dos proventos é de trato sucessivo, aplicando-se a prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento; não houve omissão apta a infirmar o acórdão.

Parties
Autora: Rosalie Andrade dos Santos; Agravante/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço ATS, Prescrição Quinquenal / Prescrição De Trato Sucessivo, Paridade Entre Ativos E Inativos, Jornada De Trabalho De 40 Horas / Dupla Jornada, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço ATS Prescrição Quinquenal / Prescrição De Trato Sucessivo Paridade Entre Ativos E Inativos Jornada De Trabalho De 40 Horas / Dupla Jornada Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

Rosalie Andrade dos Santos

Autora

União

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e suposta omissão nos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) sobre os dois vencimentos básicos de médicos optantes pela jornada de 40 horas (duas jornadas de 20 horas)
  3. 3 Prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal das parcelas vencidas (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para permitir o exame parcial do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ: servidores da saúde optantes pela jornada de 40 horas têm direito ao ATS incidente sobre os vencimentos relativos às duas jornadas de 20 horas; a pretensão de revisão dos proventos é de trato sucessivo, aplicando-se a prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento; não houve omissão apta a infirmar o acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela União em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida