AREsp 1827412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (logo, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a alegação da parte demandaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, estando obstada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Base De Cálculo, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração
Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço Base De Cálculo Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão ou violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Incidência da sexta-parte sobre vencimentos integrais ou sobre a própria sexta-parte (efeito 'repique' / 'cascata')

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (logo, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a alegação da parte demandaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, estando obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.