AREsp 1930879 - DECISAO

AREsp 1930879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por aplicação dos óbices processuais (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ e necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ); no mérito, reconheceu-se a conformidade da exigência de observância das previsões orçamentárias e do regime de precatórios para a satisfação do crédito relativo ao ATS, bem como a aplicação do entendimento sobre renúncia tácita à prescrição quando cabível.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO NONATO CUNHA; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Prescrição, Renúncia Tácita, Precatório, Lei De Diretrizes Orçamentárias, Súmula 655/stf, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço Prescrição Renúncia Tácita Precatório Lei De Diretrizes Orçamentárias +5 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO CUNHA

Recorrente

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 322, § 2º, do CPC (interpretação da pretensão)
  2. 2 Violação ao art. 515 do CPC
  3. 3 Possibilidade de opor limitações orçamentárias ao pagamento de obrigações do poder público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por aplicação dos óbices processuais (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ e necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ); no mérito, reconheceu-se a conformidade da exigência de observância das previsões orçamentárias e do regime de precatórios para a satisfação do crédito relativo ao ATS, bem como a aplicação do entendimento sobre renúncia tácita à prescrição quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem