AREsp 1805247 - ACORDAO

AREsp 1805247 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a decisão de origem corretamente concluiu pela tramitação no Juizado Especial da Fazenda Pública por se tratar de pedido restrito e valor individualizado até 60 salários mínimos, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável no STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Competência, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço Juizado Especial Da Fazenda Pública Súmula 7/stj Prova Pericial Competência Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública diante de pedido restrito e valor individualizado
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial e limites ao reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a decisão de origem corretamente concluiu pela tramitação no Juizado Especial da Fazenda Pública por se tratar de pedido restrito e valor individualizado até 60 salários mínimos, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável no STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno