AREsp 1597902 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência do Adicional por Tempo de Serviço sobre o vencimento correspondente à jornada de 40 horas para médicos optantes pela majoração da carga horária (art. 1º, §3º, Lei nº 9.436/97)
2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
3. 3 Prequestionamento e óbices sumulares à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para médicos optantes pelo regime de 40 horas previsto na Lei nº 9.436/97, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o vencimento básico correspondente à dupla jornada; além disso, a conclusão de que a parte cumpria jornada de 40 horas foi fundada em prova dos autos, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e houve aplicação de óbices formais relativos ao prequestionamento (Súmula 211/ STJ) e outros entendimentos jurisprudenciais aplicáveis.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.