REsp 1930101 - ACORDAO

REsp 1930101 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa ao art. 169 da Constituição Federal constitui matéria constitucional a ser apreciada em recurso extraordinário pelo STF, o que impediria o conhecimento do recurso especial, e porque a reforma do julgado exigiria reexame do contexto fático‑probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIO MIRANDA FILHO; Agravado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025) Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Análise De Violação Constitucional (art. 169 Cf), Competência Do STF, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Separação Dos Poderes
Processual Civil Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço Análise De Violação Constitucional (art. 169 Cf) Competência Do STF Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Separação Dos Poderes

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Parties

MARIO MIRANDA FILHO

Agravante

Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de recurso especial para analisar suposta ofensa ao art. 169 da CF por se tratar de matéria constitucional competente ao STF
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Limitação do Judiciário para interferir na discricionariedade administrativa e na prioridade de pagamento sujeita à disponibilidade orçamentária

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa ao art. 169 da Constituição Federal constitui matéria constitucional a ser apreciada em recurso extraordinário pelo STF, o que impediria o conhecimento do recurso especial, e porque a reforma do julgado exigiria reexame do contexto fático‑probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno