PUIL 4578 - DECISAO

PUIL 4578 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido por não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido pela Lei 12.153/2009 e pela jurisprudência do STJ, faltando cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o recorrido; subsidiariamente, no mérito do recurso originário a contagem do tempo de serviço foi suspensa por força da LC 173/2020 e o requisito temporal para ADTS de 10% foi alcançado em 20/11/2023, além de as vantagens derivadas de sentença não serem computadas para fins de limites da LRF (art. 22, par. único, I, LC 101/2000).

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Lei 12.153/2009 / Pedido Não Conhecido (decisão)
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (adts), Lei Complementar 173/2020, Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf), Juros De Mora E Correção Monetária, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Adicional Por Tempo De Serviço (adts) Lei Complementar 173/2020 Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf) Juros De Mora E Correção Monetária Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Lei 12.153/2009 / Pedido Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da LC 173/2020 e suspensão da contagem do tempo de serviço
  2. 2 Termo inicial para pagamento do adicional por tempo de serviço (ADTS)
  3. 3 Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal em face de determinação legal ou sentença judicial

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido por não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido pela Lei 12.153/2009 e pela jurisprudência do STJ, faltando cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o recorrido; subsidiariamente, no mérito do recurso originário a contagem do tempo de serviço foi suspensa por força da LC 173/2020 e o requisito temporal para ADTS de 10% foi alcançado em 20/11/2023, além de as vantagens derivadas de sentença não serem computadas para fins de limites da LRF (art. 22, par. único, I, LC 101/2000).

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Intimem-se.