AREsp 3086788 - DECISAO

AREsp 3086788 - DECISAO

Apesar de reconhecido o direito da autora ao ATS, não se pode impor à Fazenda Pública pagamento imediato em parcela única quando há risco ao equilíbrio orçamentário; cabe à via judicial a cobrança do débito reconhecido, observando-se a sistemática do precatório prevista no art.100, §5º, da CF. Ademais, a controvérsia envolve matéria fático-probatória e ponto constitucional que impede o reexame no Recurso Especial (Súmula 7), e aplica-se o entendimento de renúncia à prescrição quando há reconhecimento administrativo do débito. Por esses fundamentos, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Proferida Pelo STJ (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (ats), Precatório, Prescrição, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária
Administrativo Processual Civil Constitucional Adicional Por Tempo De Serviço (ats) Precatório Prescrição Honorários Advocatícios Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Proferida Pelo STJ (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 momento do pagamento das parcelas atrasadas do ATS (pagamento imediato vs. sistemática do precatório)
  2. 2 efeito do reconhecimento administrativo quanto à renúncia à prescrição
  3. 3 possibilidade de exame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecido o direito da autora ao ATS, não se pode impor à Fazenda Pública pagamento imediato em parcela única quando há risco ao equilíbrio orçamentário; cabe à via judicial a cobrança do débito reconhecido, observando-se a sistemática do precatório prevista no art.100, §5º, da CF. Ademais, a controvérsia envolve matéria fático-probatória e ponto constitucional que impede o reexame no Recurso Especial (Súmula 7), e aplica-se o entendimento de renúncia à prescrição quando há reconhecimento administrativo do débito. Por esses fundamentos, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.