REsp 1876371 - DECISAO

REsp 1876371 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há espaço para reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e que os atos administrativos de pagamento voluntário posteriores à suspensão configuram renúncia tácita da prescrição, afastando a alegação do Estado. Além disso, diante da limitação orçamentária, direcionou a satisfação do crédito para a via do precatório como meio legítimo de efetivação do direito sem impor pagamento imediato que comprometa o planejamento financeiro. Ademais, aplicou a interpretação lógico-sistemática da petição inicial para concluir que a condenação à quitação integral do débito, mediante precatório, não configura julgamento extra petita. Por esses motivos, conheceu em parte do recurso e, na...

Parties
Recorrente / Apelante: Estado do Ceará; Autores / Recorridos: membros do Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (ats), Prescrição, Renúncia Tácita, Precatório, Interpretação Da Petição Inicial, Julgamento Extra Petita / Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj (reexame De Fatos)
Constitucional Administrativo Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço (ats) Prescrição Renúncia Tácita Precatório Interpretação Da Petição Inicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente / Apelante

membros do Ministério Público do Estado do Ceará

Autores / Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve ou não prescrição do fundo de direito em razão da Nota Técnica nº 001/PGJ/2010
  2. 2 se a conduta administrativa (pagamentos voluntários posteriores) configura renúncia tácita da prescrição
  3. 3 se a condenação ao pagamento imediato e coercitivo das parcelas atrasadas poderia ser imposta dada a limitação orçamentária

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há espaço para reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e que os atos administrativos de pagamento voluntário posteriores à suspensão configuram renúncia tácita da prescrição, afastando a alegação do Estado. Além disso, diante da limitação orçamentária, direcionou a satisfação do crédito para a via do precatório como meio legítimo de efetivação do direito sem impor pagamento imediato que comprometa o planejamento financeiro. Ademais, aplicou a interpretação lógico-sistemática da petição inicial para concluir que a condenação à quitação integral do débito, mediante precatório, não configura julgamento extra petita. Por esses motivos, conheceu em parte do recurso e, na...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.