REsp 1894839 - DECISAO

REsp 1894839 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento por entender que incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas do ATS relativas ao período discutido, pois, embora o direito tenha sido reconhecido administrativamente e o cronograma suspenso, tal Nota Técnica não equivale a renúncia à prescrição por lei formal; assim, as prestações vencidas há mais de cinco anos anterior ao ajuizamento estão prescritas, razão pela qual o pedido autoral foi julgado improcedente, com inversão do ônus da sucumbência e condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 8%.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorridos: Membros do Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido autoral julgado improcedente.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (ats), Prescrição Quinquenal, Precatório, Cronograma De Pagamento, Honorários Advocatícios, Provimento Nº 026/2009 Pgj/ce, Nota Técnica Nº 001/pgj/2010
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço (ats) Prescrição Quinquenal Precatório Cronograma De Pagamento Honorários Advocatícios Provimento Nº 026/2009 Pgj/ce +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Membros do Ministério Público do Estado do Ceará

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal nas prestações de trato sucessivo pagas pela Fazenda Pública
  2. 2 Efeito da Nota Técnica nº 001/PGJ/2010 quanto à renúncia à prescrição
  3. 3 Possibilidade de exigência de pagamento imediato pela Administração diante de limitações orçamentárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento por entender que incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas do ATS relativas ao período discutido, pois, embora o direito tenha sido reconhecido administrativamente e o cronograma suspenso, tal Nota Técnica não equivale a renúncia à prescrição por lei formal; assim, as prestações vencidas há mais de cinco anos anterior ao ajuizamento estão prescritas, razão pela qual o pedido autoral foi julgado improcedente, com inversão do ônus da sucumbência e condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 8%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido autoral julgado improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido autoral.
  • Inverter o ônus da sucumbência.