AREsp 1816360 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a parte agravante limitou seu pedido ao restabelecimento do cronograma, sem pleitear expressamente expedição de precatório; o Tribunal de origem e o acórdão ressaltaram que a suspensão dos pagamentos está expressamente prevista no art.7º do Provimento nº.26/2009 e ratificada por Nota Técnica e LDOs, cabendo à Administração demonstrar a indisponibilidade orçamentária; diante da discricionariedade administrativa, o Judiciário não pode determinar o restabelecimento imediato dos pagamentos sem dotação orçamentária, e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido assentou...

Parties
Agravante: Fatima Diana Rocha Cavalcante; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (ats), Limitação Orçamentária, Suspensão Temporária De Pagamento, Expedição De Precatório, Lei De Responsabilidade Fiscal, Separação Dos Poderes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Adicional Por Tempo De Serviço (ats) Limitação Orçamentária Suspensão Temporária De Pagamento Expedição De Precatório +2 more

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Parties

Fatima Diana Rocha Cavalcante

Agravante

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de restabelecimento do cronograma de pagamento
  2. 2 Competência do Judiciário para determinar pagamento imediato pela Administração Pública
  3. 3 Obrigação da Administração Pública de demonstrar indisponibilidade orçamentária

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte agravante limitou seu pedido ao restabelecimento do cronograma, sem pleitear expressamente expedição de precatório; o Tribunal de origem e o acórdão ressaltaram que a suspensão dos pagamentos está expressamente prevista no art.7º do Provimento nº.26/2009 e ratificada por Nota Técnica e LDOs, cabendo à Administração demonstrar a indisponibilidade orçamentária; diante da discricionariedade administrativa, o Judiciário não pode determinar o restabelecimento imediato dos pagamentos sem dotação orçamentária, e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido assentou...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por Fatima Diana Rocha Cavalcante.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art.98, §3º, do CPC.