REsp 1896530 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou fatos e provas da controvérsia, sendo necessária a reanálise fático-probatória para modificar a conclusão, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties: Membros do Ministério Público do Estado do Ceará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Adicional Por Tempo De Serviço (ats), Prescrição, Precatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Limitações Orçamentárias

Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço (ats) Prescrição Precatório Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Limitações Orçamentárias

Case Brief

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Parties

Membros do Ministério Público do Estado do Ceará

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
2 Questões sobre pagamento de ATS a membros do Ministério Público do Estado do Ceará
3 Prescrição arguida em preliminar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e a...
Nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.