AREsp 2476105 - DECISAO

AREsp 2476105 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOSÉ LUCIANO DE ALMEIDA JACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (ats), Prequestionamento, Limitação Orçamentária E LDO, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Lei De Responsabilidade Fiscal, Lei Estadual N. 16.944/2019, Separação Dos Poderes
Constitucional Administrativo Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço (ats) Prequestionamento Limitação Orçamentária E LDO Súmula 7/stj Súmula 284/stf +5 more

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Parties

JOSÉ LUCIANO DE ALMEIDA JACO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  2. 2 fundamentação suficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 alcance da limitação orçamentária prevista na LDO estadual e relação com decisões judiciais