REsp 1966839 - DECISAO

REsp 1966839 - DECISAO

O recurso especial não comporta reforma do acórdão recorrido, pois a decisão de origem fundamentou-se em premissa constitucional (princípio da separação dos poderes) e em norma administrativa estadual (Provimento nº 026/2009) que prevê a suspensão temporária do pagamento do ATS por motivos de reequilíbrio financeiro e orçamentário; assim, a matéria é inadequada à via especial, por envolver análise de norma estadual/ato administrativo e questão constitucional que, em tese, competiria ao STF, e por não se tratar de violação a lei federal.

Parties
Recorrente: MANUEL LIMA SOARES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (ats), Separação Dos Poderes, Discricionariedade Administrativa Em Matéria Orçamentária, Previsão E Execução Orçamentária, Competência Do STJ Para Apreciar Norma Estadual
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro/orçamentário Adicional Por Tempo De Serviço (ats) Separação Dos Poderes Discricionariedade Administrativa Em Matéria Orçamentária Previsão E Execução Orçamentária +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANUEL LIMA SOARES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Judiciário impor restabelecimento de cronograma de pagamento administrativo diante de limitação financeira e orçamentária
  2. 2 Cabimento de recurso especial para discutir norma administrativa estadual (Provimento nº 026/2009) e matéria de natureza constitucional
  3. 3 Aplicação do princípio da separação dos poderes em matéria de gestão orçamentária

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta reforma do acórdão recorrido, pois a decisão de origem fundamentou-se em premissa constitucional (princípio da separação dos poderes) e em norma administrativa estadual (Provimento nº 026/2009) que prevê a suspensão temporária do pagamento do ATS por motivos de reequilíbrio financeiro e orçamentário; assim, a matéria é inadequada à via especial, por envolver análise de norma estadual/ato administrativo e questão constitucional que, em tese, competiria ao STF, e por não se tratar de violação a lei federal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.