REsp 2108575 - ACORDAO

REsp 2108575 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente limitou-se a alegar genericamente afronta ao art. 1.022 do CPC sem demonstrar objetivamente os pontos omissos, obscuros ou contraditórios do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não havendo prequestionamento de diversos dispositivos federais suscitados (Súmula 211/STJ), e porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se na interpretação de ato normativo local (Provimento 026/2009/PGJ-CE), atraindo o óbice da Súmula 280/STF, o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente/procurador De Justiça Aposentado: JOSÉ VALDO SILVA; Recorrido/ente Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (ats), Prequestionamento, Súmulas (284 STF, 211 STJ, 280 Stf), Provimento Administrativo Local (provimento 026/2009/pgj Ce)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Adicional Por Tempo De Serviço (ats) Prequestionamento Súmulas (284 Stf, 211 Stj, 280 Stf) Provimento Administrativo Local (provimento 026/2009/pgj Ce)

Case Brief

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Parties

JOSÉ VALDO SILVA

Agravante/recorrente/procurador De Justiça Aposentado

Ministério Público Estadual

Recorrido/ente Público

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 4º, 8º, 322, §2º, 497 do CPC; art.112 CC; arts.18 e 19 LRF)
  3. 3 Decisão baseada em ato normativo local (Provimento 026/2009/PGJ-CE) e aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente limitou-se a alegar genericamente afronta ao art. 1.022 do CPC sem demonstrar objetivamente os pontos omissos, obscuros ou contraditórios do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não havendo prequestionamento de diversos dispositivos federais suscitados (Súmula 211/STJ), e porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se na interpretação de ato normativo local (Provimento 026/2009/PGJ-CE), atraindo o óbice da Súmula 280/STF, o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno