REsp 2157732 - DECISAO

REsp 2157732 - DECISAO

A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa foi rejeitada porque a contestação não suscitou preliminares do art. 337 do CPC e a simples invocação de precedente do STF não constituiu fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito; no mérito, o §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019 veda a cumulação do ACDM com o ATS, permitindo a opção pelo adicional mais vantajoso, o que ocorreu no caso (ACDM de 32% sobrepôs-se ao ATS de 22%), sem redução remuneratória, não havendo violação do direito adquirido, da isonomia ou da hierarquia; ademais, eventual reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Antônio Ricardo de Souza Franklin; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (ats), Adicional De Compensação Por Disponibilidade Militar (acdm), Direito Adquirido, Cerceamento De Defesa, Isonomia, Irredutibilidade De Vencimentos, Repercussão Geral (tema 1.175)
Constitucional Administrativo Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço (ats) Adicional De Compensação Por Disponibilidade Militar (acdm) Direito Adquirido Cerceamento De Defesa Isonomia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Antônio Ricardo de Souza Franklin

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do ATS com o ACDM
  2. 2 Nulidade da sentença por cerceamento de defesa
  3. 3 Violação do direito adquirido pela Lei nº 13.954/2019

Ratio Decidendi

A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa foi rejeitada porque a contestação não suscitou preliminares do art. 337 do CPC e a simples invocação de precedente do STF não constituiu fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito; no mérito, o §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019 veda a cumulação do ACDM com o ATS, permitindo a opção pelo adicional mais vantajoso, o que ocorreu no caso (ACDM de 32% sobrepôs-se ao ATS de 22%), sem redução remuneratória, não havendo violação do direito adquirido, da isonomia ou da hierarquia; ademais, eventual reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.