REsp 1894839 - DECISAO

REsp 1894839 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, o STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a renúncia tácita à prescrição em face da existência de lei estadual autorizativa (Lei Estadual nº 14.506/2009) e do Provimento nº 026/2009 da PGJ/CE, considerando correta a conclusão de que os créditos de ATS reconhecidos administrativamente podem ser exigidos por via judicial e satisfeitos pela sistemática de precatório; entendeu-se ainda que a condenação à quitação via precatório não configura julgamento extra petita quando decorre de interpretação lógico-sistemática da inicial, nem constitui reformatio in pejus, e aplicou-se a condenação da parte recorrente ao pagamento de...

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Apelado: parte autora (promoventes, membros do Ministério Público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (ats), Precatório, Prescrição, Renúncia Tácita À Prescrição, Julgamento Extra Petita, Reformatio in Pejus, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Tema 1109 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicional Por Tempo De Serviço (ats) Precatório Prescrição Renúncia Tácita À Prescrição Julgamento Extra Petita +4 more

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

parte autora (promoventes, membros do Ministério Público)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve renúncia tácita à prescrição por parte da Administração Pública (art. 191 CC)
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem julgou extra petita ao determinar pagamento por precatório sem pedido expresso
  3. 3 Se houve reformatio in pejus com o provimento parcial da apelação/ remessa necessária

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, o STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a renúncia tácita à prescrição em face da existência de lei estadual autorizativa (Lei Estadual nº 14.506/2009) e do Provimento nº 026/2009 da PGJ/CE, considerando correta a conclusão de que os créditos de ATS reconhecidos administrativamente podem ser exigidos por via judicial e satisfeitos pela sistemática de precatório; entendeu-se ainda que a condenação à quitação via precatório não configura julgamento extra petita quando decorre de interpretação lógico-sistemática da inicial, nem constitui reformatio in pejus, e aplicou-se a condenação da parte recorrente ao pagamento de...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e denegação de provimento ao recurso interposto pelo Estado do Ceará.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 20% sobre a verba honorária que vier a ser fixada na fase de liquidação do julgado, observados os limites legais.