AREsp 2440200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional e demandaria reexame de provimento administrativo (Provimento nº 026/2009/PGJ-CE), o que não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art.105, III, al. a, da CF/88, de modo que a via especial é inadequada; ademais, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JULIANA CRONEMBERGER DE NEGREIROS MOURA; Agravado: Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (ats), Provimento Nº 026/2009/pgj CE, Separação De Poderes, Limitação Orçamentária, Cabimento Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Constitucional Adicional Por Tempo De Serviço (ats) Provimento Nº 026/2009/pgj CE Separação De Poderes Limitação Orçamentária Cabimento Do Recurso Especial +1 more

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Parties

JULIANA CRONEMBERGER DE NEGREIROS MOURA

Agravante

Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão alegada)
  2. 2 Cabimento do recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Suspensão do cronograma de pagamento por limitação orçamentária (Nota Técnica nº 001/PGJ/2010)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional e demandaria reexame de provimento administrativo (Provimento nº 026/2009/PGJ-CE), o que não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art.105, III, al. a, da CF/88, de modo que a via especial é inadequada; ademais, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial