REsp 1922461 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o enfrentamento das matérias alegadas demandaria reexame de fato e prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; manteve-se, assim, a condenação do Estado do Ceará ao pagamento do ATS segundo a sistemática do precatório, conforme fundamentação da Corte de origem.

Parties
Agravante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (ats), Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Precatório, Renúncia Tácita Da Prescrição, Congruência Da Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional Por Tempo De Serviço (ats) Prescrição Súmula 7 Do STJ Súmula 283/stf Precatório +3 more

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do quadro fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Pagamento do ATS a membros do Ministério Público do Estado do Ceará e redirecionamento da satisfação do crédito pela via do precatório (art.100, §5º CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o enfrentamento das matérias alegadas demandaria reexame de fato e prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; manteve-se, assim, a condenação do Estado do Ceará ao pagamento do ATS segundo a sistemática do precatório, conforme fundamentação da Corte de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e que manteve a condenação do Estado do Ceará ao pagamento do ATS conforme o acórdão recorrido