AREsp 2440200 - ACORDAO

AREsp 2440200 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o capítulo do recurso especial relativo ao art. 1.022 do CPC é genérico e omisso, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em questão eminentemente constitucional (separação dos poderes e limites orçamentários), cuja revisão implicaria usurpação da competência do STF; e a tese recursal exigiria exame do Provimento 26/2009/PGJ/CE, ato que não se enquadra no conceito de lei federal exigido para o processamento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: JULIANA CRONEMBERGER DE NEGREIROS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (ats), Cronograma De Pagamento, Provimento 26/2009/pgj/ce, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Competência Do STF, Separação Dos Poderes, Admissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Constitucional Processual Civil Direito Público Adicional Por Tempo De Serviço (ats) Cronograma De Pagamento Provimento 26/2009/pgj/ce Art. 1.022 Do CPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA CRONEMBERGER DE NEGREIROS MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 284 do STF sobre capítulo deficiente do recurso especial
  3. 3 acórdão recorrido fundamentado em questão eminentemente constitucional e, portanto, indisponível ao reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o capítulo do recurso especial relativo ao art. 1.022 do CPC é genérico e omisso, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em questão eminentemente constitucional (separação dos poderes e limites orçamentários), cuja revisão implicaria usurpação da competência do STF; e a tese recursal exigiria exame do Provimento 26/2009/PGJ/CE, ato que não se enquadra no conceito de lei federal exigido para o processamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.