AREsp 2918577 - DECISAO

AREsp 2918577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da questão apontada e da não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, além de a alegada violação de lei federal depender da análise de norma municipal, tornando-a meramente reflexa (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (ats), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Análise De Direito Local, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Administrativo Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço (ats) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Análise De Direito Local Súmula 211/stj Súmula 280/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 falta de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art.1.029, §1º, CPC; art.255, §1º, RISTJ)
  3. 3 eventual afronta a lei federal seria indireta/reflexa por depender do exame de norma municipal (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da questão apontada e da não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, além de a alegada violação de lei federal depender da análise de norma municipal, tornando-a meramente reflexa (Súmula 280/STF).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.