RMS 69750 - DECISAO

RMS 69750 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegações constitucionais aventadas dependem de análise de normas infraconstitucionais e estão abrangidas pelos Temas n. 660 e 895 do STF, razão pela qual o recurso não tem seguimento; subsidiariamente, a decisão do Tribunal de Contas configurou impugnação capaz de descaracterizar a inércia da Administração nos termos do art. 54, §2º, da Lei 9.784/1999, afastando a decadência e autorizando a revisão dos pagamentos efetuados por erro operacional.

Parties
Impetrante/recorrente: SINDIFISCO/DF; Impetrado: Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento quanto a parte das alegações e não admitido quanto às demais
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (ats), Decadência Administrativa, Controle De Legalidade Pelo Tribunal De Contas, Fundamentação Do Acórdão (tema 339 Stf), Repercussão Geral (temas 660 E 895), Erro Operacional E Restituição Ao Erário
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço (ats) Decadência Administrativa Controle De Legalidade Pelo Tribunal De Contas Fundamentação Do Acórdão (tema 339 Stf) Repercussão Geral (temas 660 E 895) +1 more

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Parties

SINDIFISCO/DF

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 efeito da decisão do Tribunal de Contas sobre a inércia da Administração (art. 54, §2º, Lei 9.784/1999)
  3. 3 fundamentação suficiente do acórdão nos termos do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegações constitucionais aventadas dependem de análise de normas infraconstitucionais e estão abrangidas pelos Temas n. 660 e 895 do STF, razão pela qual o recurso não tem seguimento; subsidiariamente, a decisão do Tribunal de Contas configurou impugnação capaz de descaracterizar a inércia da Administração nos termos do art. 54, §2º, da Lei 9.784/1999, afastando a decadência e autorizando a revisão dos pagamentos efetuados por erro operacional.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento quanto a parte das alegações e não admitido quanto às demais

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à suscitada ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
  • Quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito.