REsp 1906931 - DECISAO

REsp 1906931 - DECISAO

Verificado ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo Poder Público (Nota Técnica e pagamentos subsequentes), ocorreu renúncia tácita à prescrição nos termos do art. 191 do Código Civil; diante de limitações orçamentárias previstas no Provimento nº 026/2009 e da necessidade de compatibilizar respeito ao sistema orçamentário com a satisfação do crédito legítimo, a condenação foi mantida no sentido de pagamento das parcelas devidas mediante expedição de precatório após trânsito em julgado; a interpretação lógico-sistêmica da petição inicial assegura congruência entre pedido e condenação, não configurando julgamento extra petita, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente...

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Recorrida: Membro do Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (ats), Renúncia Tácita Da Prescrição, Precatório, Congruência Entre Pedido E Condenação, Julgamento Extra Petita, Reformatio in Pejus, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço (ats) Renúncia Tácita Da Prescrição Precatório Congruência Entre Pedido E Condenação Julgamento Extra Petita Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

Membro do Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de renúncia tácita da prescrição
  2. 2 Prescrição do fundo de direito
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita e reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Verificado ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo Poder Público (Nota Técnica e pagamentos subsequentes), ocorreu renúncia tácita à prescrição nos termos do art. 191 do Código Civil; diante de limitações orçamentárias previstas no Provimento nº 026/2009 e da necessidade de compatibilizar respeito ao sistema orçamentário com a satisfação do crédito legítimo, a condenação foi mantida no sentido de pagamento das parcelas devidas mediante expedição de precatório após trânsito em julgado; a interpretação lógico-sistêmica da petição inicial assegura congruência entre pedido e condenação, não configurando julgamento extra petita, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 2% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).