REsp 1939571 - DECISAO

REsp 1939571 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria exige, em parte, análise de questões constitucionais e reexame de factualidade e prova, o que estaria impedido na via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e poderia usurpar competência do STF; ademais, o acórdão de origem decidiu pela satisfação do crédito pela sistemática do precatório com fundamento constitucional (art.100 CF) e aplicou entendimento sobre o reconhecimento administrativo implicando renúncia à prescrição, razões que afastaram a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Recorrido: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (ats), Precatório, Prescrição, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Cronograma De Pagamento
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Adicional Por Tempo De Serviço (ats) Precatório Prescrição Honorários Advocatícios Remessa Necessária Cronograma De Pagamento

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento do pagamento das parcelas retroativas do ATS (imediato ou via precatório)
  2. 2 Aplicação do art. 100, §5º, da Constituição Federal quanto à inclusão no orçamento para pagamento de débitos judiciais
  3. 3 Efeito do reconhecimento administrativo do direito sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria exige, em parte, análise de questões constitucionais e reexame de factualidade e prova, o que estaria impedido na via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e poderia usurpar competência do STF; ademais, o acórdão de origem decidiu pela satisfação do crédito pela sistemática do precatório com fundamento constitucional (art.100 CF) e aplicou entendimento sobre o reconhecimento administrativo implicando renúncia à prescrição, razões que afastaram a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se