REsp 1910017 - DECISAO

REsp 1910017 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Administração reconheceu a existência do débito e efetuou pagamentos voluntários, caracterizando renúncia tácita à prescrição, o que afasta a alegação de prescrição pelo Estado; contudo, impôr pagamento imediato e coercitivo poderia comprometer o planejamento orçamentário, razão pela qual é adequado direcionar a quitação do montante para a sistemática do precatório após o trânsito em julgado; igualmente, por se tratar de sentença ilíquida, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer na fase de liquidação. Por esses fundamentos, conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento ao pedido do recorrente.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Autores/recorridos: membros do Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (ats), Precatório, Prescrição, Renúncia Tácita Da Prescrição, Interpretação Da Petição Inicial, Julgamento Extra Petita, Reformatio in Pejus, Honorários Advocatícios Em Liquidação
Constitucional Administrativo Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço (ats) Precatório Prescrição Renúncia Tácita Da Prescrição Interpretação Da Petição Inicial +3 more

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

membros do Ministério Público do Estado do Ceará

Autores/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou renúncia tácita da prescrição
  2. 2 Possibilidade de imposição de pagamento imediato e coercitivo contra a Fazenda Pública
  3. 3 Adequação da via de pagamento por meio de precatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Administração reconheceu a existência do débito e efetuou pagamentos voluntários, caracterizando renúncia tácita à prescrição, o que afasta a alegação de prescrição pelo Estado; contudo, impôr pagamento imediato e coercitivo poderia comprometer o planejamento orçamentário, razão pela qual é adequado direcionar a quitação do montante para a sistemática do precatório após o trânsito em julgado; igualmente, por se tratar de sentença ilíquida, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer na fase de liquidação. Por esses fundamentos, conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento ao pedido do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.