REsp 1937823 - DECISAO

REsp 1937823 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido quanto à tese baseada no art. 381 do CC por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto às matérias de mérito relativas à correção monetária e juros, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não alcança condenações de natureza tributária, devendo-se utilizar os índices e termos próprios da cobrança tributária; assim, conheceu-se em parte o recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (ats), Fundo De Atendimento À Saúde Dos Policiais Militares Do Paraná (faspm), Desconto Compulsório De 2%, Correção Monetária E Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Prequestionamento, Custas Processuais, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Adicional Por Tempo De Serviço (ats) Fundo De Atendimento À Saúde Dos Policiais Militares Do Paraná (faspm) Desconto Compulsório De 2% +5 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão de gratificações fixas na base de cálculo do ATS
  2. 2 constitucionalidade do art. 19 da Lei Estadual 6.417/73
  3. 3 legalidade do desconto compulsório de 2% para o FASPM

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido quanto à tese baseada no art. 381 do CC por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto às matérias de mérito relativas à correção monetária e juros, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não alcança condenações de natureza tributária, devendo-se utilizar os índices e termos próprios da cobrança tributária; assim, conheceu-se em parte o recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.