REsp 2108575 - DECISAO

REsp 2108575 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, no juízo de admissibilidade, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial em razão de fundamentação genérica (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ); ademais, a controvérsia exigiria apreciação de ato normativo local (Provimento n. 026/2009/PGJ-CE), matéria vedada ao reexame pelo STJ (Súmula 280/STF). Aplicou-se, por consequência, a condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSÉ VALDO SILVA; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (ats), Limitação Orçamentária, Separação Dos Poderes, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 284/stf, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço (ats) Limitação Orçamentária Separação Dos Poderes Honorários Advocatícios Recursais Súmula 284/stf Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

JOSÉ VALDO SILVA

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Judiciário para revisar ato administrativo que suspende pagamento de ATS por limitação orçamentária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a alegações genéricas de omissão em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos de lei federal (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, no juízo de admissibilidade, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial em razão de fundamentação genérica (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ); ademais, a controvérsia exigiria apreciação de ato normativo local (Provimento n. 026/2009/PGJ-CE), matéria vedada ao reexame pelo STJ (Súmula 280/STF). Aplicou-se, por consequência, a condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.