REsp 1917814 - DECISAO

REsp 1917814 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (que decidiu pela incidência do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento básico considerando o padrão-base da dupla jornada de 20 horas), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF; além disso, foram observadas as regras processuais do Código de Processo Civil de 2015 e do Regimento Interno do STJ quanto à admissibilidade recursal.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (anuênio), Jornada De 40 Horas, Incidência Sobre Vencimento Básico, Correção Monetária (re 870.947/se), Honorários Recursais, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço (anuênio) Jornada De 40 Horas Incidência Sobre Vencimento Básico Correção Monetária (re 870.947/se) Honorários Recursais Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional por tempo de serviço dos médicos sujeitos a jornada de 40 horas sobre o vencimento básico, considerando o padrão-base correspondente à dupla jornada de 20 horas
  2. 2 Aplicação da Lei 11.960/2009 para correção monetária após reconhecimento de inconstitucionalidade pelo STF (RE 870.947/SE)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (que decidiu pela incidência do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento básico considerando o padrão-base da dupla jornada de 20 horas), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF; além disso, foram observadas as regras processuais do Código de Processo Civil de 2015 e do Regimento Interno do STJ quanto à admissibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.