AREsp 1853020 - DECISAO

AREsp 1853020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por refutada a motivação do juízo de admissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial na maior parte porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF), e o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se também o entendimento de que a Retribuição Adicional Variável está excluída das incorporações previstas na Lei 7.923/89 §3º, e adotou-se, na parte pertinente, o entendimento jurisprudencial sobre correção monetária e juros (uso do IPCA-E quando aplicável).

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Apelada/recorrida: UNAFISCO (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Quinquênios E Anuênios, Integração De Gratificações Ao Vencimento Básico, Litispendência, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros (art. 1º F Lei 9.494/97), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Adicional Por Tempo De Serviço Quinquênios E Anuênios Integração De Gratificações Ao Vencimento Básico Litispendência Coisa Julgada +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

UNAFISCO (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional)

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva/legitimidade da substituição processual do sindicato
  2. 2 Reconhecimento de litispendência e coisa julgada entre ações
  3. 3 Base de cálculo do adicional por tempo de serviço (vencimento básico vs. gratificações)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por refutada a motivação do juízo de admissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial na maior parte porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF), e o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se também o entendimento de que a Retribuição Adicional Variável está excluída das incorporações previstas na Lei 7.923/89 §3º, e adotou-se, na parte pertinente, o entendimento jurisprudencial sobre correção monetária e juros (uso do IPCA-E quando aplicável).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.