AREsp 1799932 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração prestaram fundamentação suficiente; as questões controvertidas foram decididas com base em legislação estadual e no quadro probatório, cuja revisão demandaria reexame de direito local e de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas súmulas 280/STF e 7/STJ, respectivamente.

Parties
Agravante: ADELINO RONCONI e outros; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Base De Cálculo, Sucumbência, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamento Em Lei Local, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Administrativo Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço Base De Cálculo Sucumbência Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamento Em Lei Local +2 more

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Parties

ADELINO RONCONI e outros

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inclusão da Gratificação por Atividade de Magistério (GAM) e da Gratificação por Trabalho em Curso Noturno (GTCN) na base de cálculo do quinquênio
  3. 3 Distribuição da sucumbência e aplicação do art. 86 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração prestaram fundamentação suficiente; as questões controvertidas foram decididas com base em legislação estadual e no quadro probatório, cuja revisão demandaria reexame de direito local e de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas súmulas 280/STF e 7/STJ, respectivamente.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno