AREsp 1644003 - ACORDAO

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Verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os aspectos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; parte das teses invocadas não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ); a modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a resolução da controvérsia exigiria interpretação do Provimento nº 026/2009, que não é tratado como lei federal nos termos do art. 105, III, a, da CF; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Membros Do Ministério Público, Acordo Administrativo, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Provimento Nº 026/2009
Processo Civil Direito Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço Membros Do Ministério Público Acordo Administrativo Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e enunciado n.211 da Súmula do STJ
  3. 3 Reexame de fatos e provas e Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os aspectos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; parte das teses invocadas não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ); a modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a resolução da controvérsia exigiria interpretação do Provimento nº 026/2009, que não é tratado como lei federal nos termos do art. 105, III, a, da CF; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.