AREsp 1972148 - DECISAO

AREsp 1972148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 83, IX, da CERJ versa matéria constitucional estadual, competência do STF, e porque a alegada violação de dispositivos de lei estadual não é examinável no recurso especial em razão da Súmula 280/STF; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ. Por tais fundamentos não se apreciaram as questões de mérito relativas à natureza remuneratória das gratificações.

Parties
Agravante/recorrente: KARINA DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA e outros; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Gratificação De Habilitação Profissional (ghp), Gratificação De Atividade Técnico Científica (gatc), Recurso Especial, Súmula 280/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço Gratificação De Habilitação Profissional (ghp) Gratificação De Atividade Técnico Científica (gatc) Recurso Especial Súmula 280/stf +1 more

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Parties

KARINA DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA e outros

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da GHP e da GATC na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (trênio)
  2. 2 Alegada violação do art. 83, IX, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ)
  3. 3 Alegada violação/erro de interpretação dos arts. 6º, 11, 13 e 36 da Lei Estadual n. 3.586/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 83, IX, da CERJ versa matéria constitucional estadual, competência do STF, e porque a alegada violação de dispositivos de lei estadual não é examinável no recurso especial em razão da Súmula 280/STF; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ. Por tais fundamentos não se apreciaram as questões de mérito relativas à natureza remuneratória das gratificações.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.