AREsp 1966419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o reexame da distribuição do ônus da prova e das conclusões probatórias adotadas pela instância originária exigiria incursão no acervo fático-probatório vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e faltou identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NOVO ACORDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Quinquênios, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Recurso Especial Não Conhecimento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço Quinquênios Ônus Da Prova Súmula 7/stj Recurso Especial Não Conhecimento

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Parties

MUNICIPIO DE NOVO ACORDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova do fato constitutivo (art. 373, I, CPC/NCPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação da Lei Municipal n.º 012/1997, art. 108, acerca do quinquênio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o reexame da distribuição do ônus da prova e das conclusões probatórias adotadas pela instância originária exigiria incursão no acervo fático-probatório vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e faltou identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.