AREsp 2368278 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afasta-se ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em relação à arguição de decadência para impetração do mandamus, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como análise de legislação local (Decreto Legislativo n. 893/03 de 2019), providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Salvador desafiando decisão de fls. 884/886, que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e ante a incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ (fls. 884/886). A parte agravante, em suas razões, reitera a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, ressaltando a ocorrência de omissão quanto às seguintes teses: (I) "sendo o objeto da ação referente à fixação de proventos, o Prefeito da Capital não é a autoridade coatora legítima, visto que a competência é da Diretoria de Previdência da Secretaria de Gestão, que, como dispõe o art. 5º da Lei Municipal nº 9.186/2016, tem por finalidade gerir o RPPS dos servidores municipais, sendo também inaplicável a teoria da encampação da defesa do ato pelo Prefeito Municipal" (fl. 895); (II) "o ato impugnado pela recorrida é a Portaria n. 171/2019, de 16/05/2019, tratando-se de ato comissivo de efeitos concretos. Sendo o ato impugnado a Portaria n. 171/2019, resta claro que houve o transcurso do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, posto que só ocorreu em 30/03/2020, muito após o prazo de 120 dias a partir da ciência do ato impugnado" (fl. 895); e (III) "tratando-se de ato originário de fixação de proventos, e não de revisão, não houve violação ao contraditório e à ampla defesa, visto que não é devida a notificação prévia do aposentando no ato de fixação. O requerente é notificado acerca da fixação dos proventos, tendo direito de postular a revisão dos valores fixados e o seu eventual não exercício só a ele pode ser imputado" (fl. 895). No mais, defende a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF, sob o argumento de que "existindo divergência entre o ato impugnado na inicial (Portaria nº 171/2019, ato comissivo de supressão da vantagem - único e de efeitos concretos 1 ) e o entendimento adotado no acórdão (qual seja, de que se trata de ato omissivo com renovação mensal), a Súmula nº 07 do STJ resta inaplicável, porquanto a discussão no apelo extremo refere-se à revaloração jurídica dos fatos apontados na decisão colegiada, o que não necessita de incursão na seara fático-probatória" (fl. 898), bem como de que "a Súmula nº 280 do STF, que veda análise de lei local no recurso especial, também não índice no presente caso, considerando-se que o recorrente, além de apresentar no apelo extremo a tese de violação somente à lei federal (qual seja, a Lei nº 12.016/09), a análise da decadência só enseja revaloração probatória dos fatos e provas adotados no acórdão recorrido. Evidente, portanto, que o aresto violou os arts. 10 e 23 da Lei 12.016/2009 ao deixar de reconhecer o transcurso do prazo decadencial para impetração do mandamus, visto que a recorrida se insurge contra ato comissivo, qual seja, a portaria que suprimiu de seus proventos parte do adicional por tempo de serviço, sendo o caso, destarte, de reforma da decisão recorrida. Assim, como se vê, não se pretende o reexame fático-probatório ou exame de lei local, sendo o apelo extremo concernente ao exame da Lei nº 12.016/09" (fl. 899). As razões do recurso foram impugnadas (fls. 905/912). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afasta-se ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em relação à arguição de decadência para impetração do mandamus, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como análise de legislação local (Decreto Legislativo n. 893/03 de 2019), providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF. 3. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir o fundamento principal adotado pela decisão recorrida. Como antes asseverado, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a sua ausência (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.075.539/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Dessarte, observa-se pela fundamentação do aresto recorrido (fls. 528/537), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 587/597), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, desenvolvendo suas razões no sentido de que, uma vez verificada a eficácia preclusiva da coisa julgada, prejudicado está o fundamento de mérito dos embargos à execução, não havendo possibilidade jurídica de conhecer, na fase executiva, tese que diz respeito à cognição. Destacam-se trechos do acórdão recorrido (fls. 528/537): Ab initio, verifica-se que o Impetrado alega a ilegitimidade da autoridade coatora, sob o argumento de que a fixação da renda da inatividade é de competência da Diretoria de Previdência da Secretaria de Gestão, o que resulta na incompetência absoluta deste Tribunal para o processamento deste mandado de segurança. Neste ponto, insta ressaltar que o titular do poder executivo local se apresenta como autoridade no regular exercício de atribuições do Poder Público, dotado de atribuição para corrigir a ilegalidade apontada. Ademais, tem-se que o art. 12, III da Lei Municipal nº 9.186/2016 dispõe que incumbe à Secretaria Municipal de Gestão (SEMGE) "planejar e implementar a modernização e inovação da gestão, elaborar e executar a gestão de pessoas, dos recursos logísticos, da tecnologia da informação e comunicação, bem como a previdência dos servidores municipais", de modo que a autoridade coatora é competente pelo ato impugnado, tendo sido corretamente indicada pelo impetrante. Assim, uma vez reconhecida a legitimidade passiva da referida autoridade, afasta-se também, por conseguinte, a prefacial de incompetência deste Tribunal de Justiça. Passados estes pontos, afasta-se também a preliminar de decadência para a impetração do presente mandamus, uma vez que a obrigação referida no caso em análise é de trato sucessivo, constituindo prestações periódicas devidas pelo Ente Público, de modo que o prazo decadencial se renova mês a mês nesses tipos de relações, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Afastadas as preliminares suscitadas na peça de intervenção, passa-se ao exame do mérito da controvérsia que diz respeito ao ato supostamente ilegal do ente público municipal em reduzir o valor pago à Impetrante a título de adicional por tempo de serviço. In casu, a Impetrante é servidora municipal inativa e recebia a título de adicional por tempo de serviço o valor de R$ 3.189,02 (três mil, cento e oitenta e nove reais e dois centavos) conforme demonstra o contracheque de ID.6556165. Posteriormente, o pagamento da vantagem foi reduzida para o valor de R$ 1.916,48 (um mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos), consoante comprovado pelo contracheque de ID. 6556161. De acordo com o Município Impetrado, a referida redução se deu porque a composição da base de cálculo do adicional de tempo de serviço deve ser somente o do vencimento do servidor, sob a justificativa de inconstitucionalidade do art. 41 do Decreto Legislativo n. 893/03 e sua alteração pelo Decreto Legislativo 902/2005, que incorporou a vantagem "acréscimo salarial" para o cálculo de outras vantagens. Entretanto, em que pese o entendimento da administração, verifica-se que a redução no caso em exame foi realizada ex officio, sem a instauração de qualquer procedimento ou notificação prévia dos interessados, não havendo notícias de ação visando a regular declaração de inconstitucionalidade da norma que fundamenta o pagamento da verba da forma requerida. .. Desse modo, embora cediço que a administração pública possui a prerrogativa de anular/revogar seus próprios atos (Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal), o exercício da autotutela pela Administração Pública não é ilimitado, ou seja, não prescinde da observância do contraditório quando o ato viola a esfera jurídica individual do servidor. .. Com efeito, a redução dos vencimentos da servidora municipal, de forma unilateral pela Administração, sem respeitar o devido processo legal e o contraditório, representa violação à Constituição Federal e ao direito da Impetrante. Tal matéria, inclusive, foi objeto de apreciação por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do RE-RG 594.296, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 13.2.2009, ocasião em que o STF reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência "no sentido de que a Administração Pública, no exercício do poder de autotutela, não prescinde da instauração de um processo administrativo destinado ao desfazimento de atos com reflexos em direitos individuais". .. Assim, restando evidente a ilegalidade do ato coator questionado, imperiosa é a concessão parcial da segurança, haja vista que o pagamento de vantagens pecuniárias asseguradas em sentença concessiva de mandado de segurança somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Afastam-se, assim, as alegadas omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. No mais, reitera-se que, em relação à arguição de decadência, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como análise de legislação local (Decreto Legislativo n. 893/03 de 2019), providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF. Em reforço: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. MÉDICO. REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES À LEI 9.784/1999. DECADÊNCIA CONFIGURADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS DOIS VENCIMENTOS BÁSICOS RELATIVOS À DUPLA JORNADA DE VINTE HORAS SEMANAIS. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 535 do CPC/1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Hipótese que o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência da decadência, sob o fundamento de que, "no caso em tela, o autor cumpria jornada dupla no regime de quarenta horas semanais desde maio de 1988. Em junho de 2005 a administração reviu o ato de deferimento da majoração da carga horária, sob o fundamento de ilegalidade, em face do disposto no artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 9.436/97, vigente à época dos fatos. Contudo, já havia decorrido o prazo decadencial de 5 anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, cujo termo a quo retroage à data da entrada em vigor da referida norma, ou seja, à data de sua publicação (1º.2.1999), fígurando-se intempestivo o procedimento da administração" (fl. 286, e-STJ). 3. Constituído esse quadro, o exame da suscitada não ocorrência da decadência implicaria, no aspecto, violação da Súmula 7/STJ, que dispõe: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Ademais, tem-se que o aresto recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual "os servidores da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997, possuem direito à incidência do adicional por tempo de serviço em relação aos vencimentos dos dois turnos de 20 horas, nos moldes do art. 1º, § 3º, do referido diploma legal" (STJ, AgRg no AREsp 593.441/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/11/2014). 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.694.654/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 19/12/2017.) PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEI LOCAL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, baseado no exame de legislação estadual e da Constituição Federal, afastou a prescrição do fundo de direito. 2. Para acolher a pretensão recursal, no caso, é inafastável o exame da legislação estadual e constitucional, o que é obstado em Recurso Especial, respectivamente, por força da aplicação, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário") e do que dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial acerca da decadência da impetração do Mandado de Segurança, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para infirmar a conclusão fática adotada na origem. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 811.387/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 30/5/2016.) Deve, portanto, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.