REsp 1999050 - DECISAO

REsp 1999050 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ afasta a prescrição do fundo de direito em demandas por diferenças salariais (prescrevem apenas parcelas anteriores ao quinquênio) e porque há entendimento consolidado de que servidores da saúde optantes pela jornada de 40 horas têm direito aos benefícios sobre o vencimento correspondente a duas jornadas de 20 horas, de modo que as alegações da UNIÃO não infirmaram o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Embargante: FUNASA; Recorrido: ANDRE YWJI WATANABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Prescrição, Jornada De 40 Horas, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço Prescrição Jornada De 40 Horas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Embargante

ANDRE YWJI WATANABE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito
  2. 2 incidência do adicional por tempo de serviço sobre vencimento de 40 horas vs vencimento correspondente a duas jornadas de 20 horas
  3. 3 fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ afasta a prescrição do fundo de direito em demandas por diferenças salariais (prescrevem apenas parcelas anteriores ao quinquênio) e porque há entendimento consolidado de que servidores da saúde optantes pela jornada de 40 horas têm direito aos benefícios sobre o vencimento correspondente a duas jornadas de 20 horas, de modo que as alegações da UNIÃO não infirmaram o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO.
  • Majoro os honorários advocatícios para 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e eventual gratuidade de justiça.