AREsp 2602157 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, aplicando o entendimento de que o adicional por tempo de serviço tem natureza salarial, deve ser calculado aplicando-se o percentual sobre o último vencimento-base vigente e incide sobre férias e décimo terceiro, e porque a hipótese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Incidência Em Férias E 13º, Cálculo Do Adicional Sobre Vencimento Base Vigente, Prescrição Quinquenal, Competência Da Justiça Comum, Honorários Advocatícios
Civil Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço Incidência Em Férias E 13º Cálculo Do Adicional Sobre Vencimento Base Vigente Prescrição Quinquenal Competência Da Justiça Comum Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza salarial do adicional por tempo de serviço e sua incidência sobre férias e 13º
  2. 2 Critério de cálculo do adicional (vencimento-base atual vs salários anteriores)
  3. 3 Preclusão para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, aplicando o entendimento de que o adicional por tempo de serviço tem natureza salarial, deve ser calculado aplicando-se o percentual sobre o último vencimento-base vigente e incide sobre férias e décimo terceiro, e porque a hipótese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015
  • Publicar-se e intimar-se